Aviso n.º 207/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 207/2007

Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convençáo de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para adesáo, pelo Decreto-Lei n.o 48 295, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 74, de 27 de Março de 1968, tendo depositado o seu instrumento de adesáo em 11 de Setembro de 1968, com uma reserva, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 253, de 26 de Outubro de 1968, e tendo sido decidido retirar...

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