Aviso n.º 191/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 191/2007

Por ordem superior se torna público ter a República do Azerbaijáo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaraçáo:

In accordance with part III, article A, of the revised Charter, the Republic of Azerbaijan considers itself bound by the following articles of part II of the Charter: articles 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28 and 29.

The Republic of Azerbaijan declares that it will be unable to guarantee compliance with the provisions of the Charter in its territories occupied by the Republic of Armenia until these territories are liberated from that occupation (the schematic map of the occupied territories is available).

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com a parte III, artigo A, da Carta Revista, a República do Azerbaijáo considera-se vinculada aos seguintes artigos da parte II da Carta: artigos 1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 14.o, 16.o, 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 26.o, 27.o, 28.o e 29.o A República do Azerbaijáo declara náo estar em condiçóes de garantir a aplicaçáo das disposiçóes da...

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