Aviso n.º 185/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 185/2007

Por ordem superior se torna público ter o Gráo-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Outubro de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extra-diçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

In accordance with article 28, paragraph 3, of the Convention, the Grand-Duchy of Luxembourg applies the Law of 17 March 2004 relating to the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States of the European Union with respect to offences committed after 7 August 2002 in its rela-tions with a State Member of the European Union that has implemented the EU Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States.

The European Convention on Extradition of 13 December 1957 and the Additional Protocol of 15 October 1975 remain applicable to offences committed prior to 7 August 2002.

Traduçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo, o Gráo-Ducado do Luxemburgo aplicará a lei de 17 de Março de 2004 relativa ao mandato de detençáo europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros da Uniáo Europeia no tocante às infracçóes cometidas após 7 de Agosto de 2002 nas suas relaçóes com um Estado membro da Uniáo Europeia que tenha implementado a Decisáo-Quadro do Conselho da...

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