Aviso n.º 180/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 180/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicaçáo das autoridades ou organismos designados de acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissáo de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977:

Subdirección General de Cooperación Jurídica Inter-nacional, Ministerio da Justicia, c/ San Bernardo, 62, 29071 Madrid, EspaÑa.

Portugal é Parte deste Acordo, aprovado...

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