Aviso n.º 179/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 179/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Letónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2006, a comunicaçáo das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 19.o, n.o 2, da Convençáo Europeia sobre a Televisáo Transfronteiras, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989:

National Radio and Television Council, Smilsu Str.

v

1/3, RIGA, L V - 1939, Latvia; tel.:+3717221848; fax:+3717220448; e-mail:tvcounc[c9065]mailbox.riga.lv.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 50/2001, publicada no 1.a série-A, n.o 161, de 13 de Julho de 2001, e ratificada pelo...

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