Aviso n.º 166/2007, de 11 de Abril de 2007

Aviso n.o 166/2007

Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para adesáo, pela Lei n.o 13/82, publicada no 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 3 de Maio de 1983, conforme o Aviso publicado no O Protocolo...

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