Aviso n.º 6267/2007, de 03 de Abril de 2007
Aviso n.o 6267/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 9 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso interno de acesso geral para três lugares de assistente administrativo principal.
2 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local com as alteraçóes constantes no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Este concurso é válido apenas para as presentes vagas.
4 - Local de prestaçáo de trabalho - área do concelho de Penafiel.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
5.2 - Requisitos especiais - alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 31 de Dezembro.
6 - Formalizaçáo das candidaturas:
6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento de admissáo, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564-002 Penafiel, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepçáo, até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos: identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, resi-
dência e número de contribuinte fiscal); habilitaçóes literárias e ou profissionais; lugar a que se candidata com referência ao Diário da República que contenha a publicaçáo do presente aviso; quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciaçáo do seu mérito ou de constituir motivos de preferência legal.
6.2 - É dispensada a apresentaçáo dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se os candidatos declararem, nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situaçáo precisa em que se encontram relativamente a cada uma das referidas alíneas.
6.3 - Devem os candidatos apresentar juntamente com a...
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