Aviso n.º 112/2007, de 03 de Abril de 2007

Aviso n.o 112/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Aruba comunicado a autoridade nacional referente à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

A autoridade passa a ser a seguinte:

Países Baixos (Aruba), 16 de Agosto de 2006, Procureur General, Havenstraat 2, Oranjestad, Aruba; tel.: (297) 582-1415; fax: (297) 583-8891; e-mail: om.aruba@setarnet.aw.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 116, de 18 de Maio de 1971, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 27 de Dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 20, de 24 de Janeiro de 1974.

A Convençáo Relativa à...

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