Aviso n.º 5889/2007, de 27 de Março de 2007

Aviso n.o 5889/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo aos lotes 93 a 120 do alvará de loteamento n.o 7/88, emitido em 4 de Agosto de 1988, que diz respeito à altura dos muros laterais, que diminui em consequência da diminuiçáo da altura de aterro, que corre os seus termos sob o processo n.o 4217/2006/URB.

Os lotes a alterar estáo descritos na Conservatória do Registo Pre-dial de Santa Maria da Feira sob os n.os 00327/041289 a 00315/041289 e 00300/041289 a 00312/041289 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 1046 a 1034 e 1031 a 1019, da freguesia de Escapáes, deste concelho.

A discussáo...

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