Aviso n.º 5822/2007, de 26 de Março de 2007

Aviso n.o 5822/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 262 e anulaçáo do lote 263 do alvará de loteamento n.o 107/78 - 5.a fase A9/91, emitido em 9 de Outubro de 1991, destinando-se o lote alterado à construçáo de um edifício de habitaçáo colectiva de rés-do-cháo + 2A, que corre os seus termos sob o processo n.o 4101/2006/URB.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 02456/050599 e 02457/050599 e omissos na matriz urbana, da freguesia de Sáo Joáo de Ver, deste concelho.

A discussáo pública decorrerá pelo...

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