Aviso 5433-AD/2007, de 22 de Março de 2007
Aviso n. 5433-AD/2007
Para os devidos efeitos se transcreve a tabela de tarifas e preços para o ano de 2007, aprovada por esta Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária de 20 de Dezembro de 2006.
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Alberto Fateixa.
Nota justificativa
1 - A presente tabela de tarifas e preços de serviços fundamenta-se na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e é válida até ao final do corrente ano.
2 - Esta tabela será actualizada anualmente, devendo os respectivos valores ser submetidos a aprovaçáo da Câmara Municipal, de modo a que a sua actualizaçáo possa produzir efeitos a partir do mês de Janeiro do ano seguinte.
3 - Os serviços competentes pela cobrança dos valores constantes da presente tabela e que lhe estáo adstritos por força das disposiçóes da estrutura e orgânica da Câmara Municipal, devem apresentar, em prazo, a proposta para a actualizaçáo.
4 - Os valores constantes da presente tabela, resultantes de actividades sujeitas a IVA, acrescem o imposto que lhe seja devido à taxa legal em vigor.
Tabela de Tarifas e Preços de Serviços
CAPÍTULO I
Água, saneamento, águas residuais e resíduos sólidos urbanos
1) Fornecimento náo domiciliário de água:
-
Por m3 - tabela doméstica acrescida de 10%;
-
Para utilizaçáo de viatura - 3,50 €;
-
Por km - 0,50 €.
2) Ramais de água:
-
Ramais de água até 10 m - Ø 3/4" ou Ø 1/2" - 300,00 €;
-
Mais de 10 m - por orçamento.
3) Ramais de esgotos:
-
Ramal até 10 m - Ø 125 mm - 500,00 €;
-
Mais de 10 m - por orçamento.
(Em euros)
Domésticos
Náo Domésticos
15 mm ................................................
1,64
2,56
25 mm ................................................
3,08
4,61
20 mm ................................................
2,56
3,59
40 mm ................................................
5,64
7,69
30 mm ................................................
4,61
6,66
80 mm ................................................
11,28
13,33
50 mm ................................................
6,66
8,71
150 mm ..............................................
16,40
21,53
100 mm ..............................................
13,33
16,45
5) Tarifa de água e saneamento:
(Em euros)
Tarifa de saneamento
0,38 € (comp. fixa)
Náo domésticos
Tarifa de água
Comércio:
0-50 m3 ....................................
51-100 m3 ................................
0,87
0,23
+ de 100 m3 .............................
1,15
0,28
1,13
0,23
Estado e pessoas colectivas de direito público:
0-100 m3 ..................................
0,87
0,23
+ de 100 m3 .............................
1,20
0,28
Associaçóes (por m3) ...................
0,55
0,17
Vacarias:
0-100 m3 ..................................
0,55
0,28
+ de 100 m3 .............................
0,87
0,38
Feiras e diversóes (tarifa fixa) .....
35,00
15,00
Autarquias: isençáo de pagamento de consumo.
Tarifa
Domésticos
Tarifa de água de saneamento
0,37 € (comp. fixa)
N. de m3:
1 ...............................................
2...
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