Aviso n.º 101/2007, de 16 de Março de 2007

Aviso n.o 101/2007

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificaçáo do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.

O Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos foi aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 60/2006, publicada no Diário da República, 1.a série-A...

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