Aviso n.º 76/2007, de 07 de Março de 2007

Aviso n.o 76/2007

Por ordem superior se torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesáo à Convençáo Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, com uma declaraçáo:

The Republic of Ecuador declares that requests for transfer and supporting documents should be accompanied by a translation into the Spanish language.

Traduçáo da declaraçáo

A República do Equador declara que os pedidos de transferência e documentos de apoio deveráo ser acompanhados de uma traduçáo para a língua espanhola.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 8/93, publicada no n.o 92, de 20 de Abril de 1993, e ratificada pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT