Aviso n.º 75/2007, de 07 de Março de 2007

Aviso n.o 75/2007

Por ordem superior se torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

In accordance with article 28, paragraph 3, of the Convention, the Cyprus Government notifies the implementation in Cyprus legislation of the European Union Council Framework decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States of the European Union (2002/584/JHA).

The framework decision was implemented in Cyprus legislation by Law no. 133 of 30 April 2004.

The law has entered into force on 1 May 2004 and is applicable to requests for surrender (extradition) made by Member States of the European Union as from that date. The provisions of the european arrest warrant thereby replace corresponding provisions of the European Convention on Extradition of

13 December 1957 and its two Protocols of 15 October 1975 and 17 March 1978 in the mutual relationship between Cyprus and the other Member States of the European Union.

Traduçáo

Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo, o Governo de Chipre notifica a implementaçáo na legislaçáo cipriota da Decisáo Quadro do Conselho da Uniáo Europeia de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detençáo europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros (2002/584/JAI).

A Decisáo Quadro foi implementada na legislaçáo cipriota através da Lei n.o 133, de 30 de Abril de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT