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Aviso n.º 73/2007, de 07 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 73/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Polónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Fevereiro de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

In accordance with article 28, paragraph 3, of the Convention, the Republic of Poland hereby declares that since 1 May 2004 in relations with the Member States of the European Union, it will apply the internal legal provisions implementing the provisions of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States (2002/584/JHA) insofar as the Framework Decision is applicable in relations between Poland and these States.

The provisions of the aforementioned Framework Decision were implemented in the Polish law by virtue of the statute amending the Penal Code, Code of Criminal Procedure and the Code of Misdemeanors, dated 18 March 2004.

Traduçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo, a República da Polónia declara que, desde 1 de Maio de 2004, nas suas relaçóes com os Estados membros da Uniáo Europeia, aplica a legislaçáo interna que implementou as disposiçóes constantes da Decisáo Quadro relativa ao mandado de detençáo europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros (2002/584/JAI), na medida em que a Decisáo Quadro seja aplicável nas...

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