Aviso n.º 4218/2007, de 06 de Março de 2007

 
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do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 711/98, passado em nome de Adáo Álvaro Moutinho Oliveira Couto, respeitante ao terreno localizado na Rua das Leiras, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 02495/070700.

Mais se torna público que a referida alteraçáo foi requerida por Ana Cristina Carvalho Samóes para o lote 38, e consta do seguinte:

Eliminaçáo dos anexos com 22,70 m2;

Aumento da área de implantaçáo de 85 m2 para 100,50 m2, num total de 15,50 m2;

Inclusáo de um piso intermédio entre os dois pisos previstos, dentro da volumetria aprovada para os lotes contíguos, com uma cércea de 8,5 m, resultando de um aumento da área de construçáo de 170 m2 para 235,85 m2, num total de 65,85 m2;

Previsáo de cave e meia cave com 52,60 m2 e 32,50 m2, respectivamente num total de 85 m2, destinados a arrumos e garagem.Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestóes ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicaçáo do presente aviso no 21 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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