Aviso n.º 58/2007, de 06 de Março de 2007

Aviso n.o 58/2007

Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo do Protocolo de Alteraçáo à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 37/92, publicada no n.o 300, de 30 de Dezembro de 1992, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 61/92, publicado no Dezembro de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo...

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