Aviso n.º 55/2007, de 06 de Março de 2007

Aviso n.o 55/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo Europeia sobre a Televisáo Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo formulado uma declaraçáo:

In accordance with article 19, paragraph 2, a), of the Convention, the Republic of Albania declares that the designated authority for the inplementation of the Convention is the:

National Council of Radio and Television, Këshilli Kombëtar i Radios dhe Televizionit, Rruga, 'A. Toptani', Tiranë, SHQUIPëRI.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o da Convençáo, a República da Albânia declara que a autoridade designada para a implementaçáo da Convençáo é:

Conselho Nacional de Rádio e Televisáo, Këshilli Kombëtar i Radios dhe Televizionit, Rruga, «A. Toptani», Tiranë, SHQUIPëRI.

Portugal é Parte desta...

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