Aviso n.º 54/2007, de 06 de Março de 2007

 
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Aviso n.o 54/2007

Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaraçáo:

In accordance with article 20, paragraph 2, of the Charter, the Republic of Macedonia declares that it considers itself bound by the following articles of part II of the Charter: articles 1, 2, 5, 6, 7 (para-graphs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 and 10), 8, 11, 12, 13, 15 and 17.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o da Carta, a República da Macedónia declara que se considera vinculada pelos seguintes artigos da parte II da Carta: artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o, 7.o (n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10), 8.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o e 17.o

Portugal é Parte desta Carta, aprovada para ratificaçáo pela...

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