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Aviso n.º 53/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 53/2007

Por ordem superior se torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo para a Protecçáo das Pessoas relativamente ao Tratamento Auto-matizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com as seguintes declaraçóes:

In accordance with article 3, paragraph 2, subpara-graph a), of the Convention, Serbia and Montenegro shall not apply the Convention to automated databases containing personal data being kept in accordance with criminal records and State security regulations.

In accordance with article 13 of the Convention, Serbia and Montenegro designates the following responsible authority:

Ministry of Interior of the Republic of Serbia, Department for International Cooperation, 11000 Belgrade, no. 101, Kneza Milosa St. (tel.: +381111617854; fax: +381113620189);

Secretariat for Development of the Republic of Montenegro, no. 46, Rimski trg, 81000 Podgorica.

Traduçáo das declaraçóes

Em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Convençáo, a Sérvia e Montenegro declara que a Convençáo náo será aplicável aos ficheiros auto-matizados de dados de carácter pessoal conservados em conformidade com as regras a que estáo sujeitos o registo criminal e a segurança do Estado.

Em conformidade com o artigo 13.o da Convençáo, a Sérvia e...

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