Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 43/2007, de 01 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 43/2007

Por ordem superior se torna público ter a Confederaçáo Helvética depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificaçáo à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado as seguintes declaraçóes:

In accordance with article 12, paragraph 2, of the Charter, Switzerland declares that it undertakes to consider itself bound by the following paragraphs:

Article 2;

Article 3, paragraphs 1 and 2; Article 4, paragraphs 1, 2, 3, 5 and 6; Article 5;

Article 6, paragraph 1;

Article 7, paragraphs 1 and 3; Article 8, paragraphs 1 and 3; Article 9, paragraphs 1, 2, 3, 4, 6 and 8; Article 10, paragraphs 1, 2 and 3; Article 11.

Persuant to its article 13, the Charter shall apply in Switzerland to the political communes. ('Einwohnergemeinde'/'comuni politici').

Traduçáo das declaraçóes

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Carta, a Suíça declara que se considera vinculada pelas seguintes disposiçóes:

Artigo 2.o;

N.os 1e2do artigo 3.o;

N.os 1,2,3,5e6do artigo 4.o;

N.o 1 do artigo 6.o;

N.os 1e3do artigo 7.o;

N.os 1e3do artigo 8.o;

N.os 1,2,3,4,6e8do artigo 9.o;

N.os 1,2e3do artigo 10.o;

Artigo 11.o

Em conformidade com o seu artigo 13.o, a Carta será aplicável na Suíça às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT