Aviso n.º 36/2007, de 01 de Março de 2007

Aviso n.o 36/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia para a Protecçáo do Património Arqueológico, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 71/97, publicada no n.o 289, de 16 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 74/97, publicado no Dezembro de 1997, tendo depositado o seu...

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