Aviso n.º 32/2007, de 01 de Março de 2007

 
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Aviso n.o 32/2007

Por ordem superior se torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia para a Protecçáo dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 13/93, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 86, de 13 de Abril de 1993, tendo depositado em 28 de Junho de 1993 a sua carta de aprovaçáo à Convençáo, conforme o Aviso n.o...

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