Aviso n.º 9284/2006, de 31 de Agosto de 2006

Aviso n.o 9284/2006

Concurso interno geral de acesso para preenchimento de um lugar de assessor principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administraçáo

1 - Nos termos do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 29 de Maio de 2006, do presidente do Instituto Nacional de Administraçáo (INA), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso, concurso interno geral de acesso para preen-chimento de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do INA, anexo ao Decreto-Lei n.o 144/92, de 21 de Julho, com as alteraçóes decorrentes da Portaria n.o 607/95, de 20 de Julho.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para provimento do lugar referido, esgotando-se com o respectivo preen-chimento.

3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 204/98, de 11 de Julho.

4.1 - Conteúdo funcional genérico - o conteúdo funcional genérico implica o desempenho de funçóes de assessoria de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificaçáo, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio de especializaçáo e uma visáo global de administraçáo que permita a interligaçáo de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparaçáo de tomada de decisáo.

4.2 - Conteúdo funcional específico - o conteúdo funcional específico implica a elaboraçáo de estudos e a participaçáo em projectos de consultoria na área da gestáo de recursos humanos da Administraçáo Pública, designadamente no que toca a estudos de diagnóstico e reorganizaçáo de organismos públicos, construçáo de mapas de competências em termos prospectivos, diagnósticos de necessidades de formaçáo, concepçáo de planos e programas formativos.

5 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é fixada nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar. O local de trabalho situa-se nas instalaçóes do INA em Oeiras ou Algés e as condiçóes de trabalho sáo as gene-ricamente vigentes na funçáo pública.

6 - Requisitos gerais - nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser opositores ao presente concurso os assessores da carreira técnica superior com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

7 - Requisitos específicos - experiência devidamente comprovada nas áreas de intervençáo mencionada no conteúdo funcional específico (n.o 4.2).

8 - Métodos de selecçáo - o método de selecçáo a utilizar no presente concurso é a avaliaçáo curricular, a qual visa avaliar as aptidóes...

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