Aviso n.º 626/2006, de 22 de Agosto de 2006

 
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Aviso n.o 626/2006

Por ordem superior se torna público que, em 5 de Dezembro de 2005, a República Centro-Africana depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971.

Portugal é Parte na Convençáo, aprovada pelo Decreto n.o 101/80, publicado no 1.a série, n.o 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo sido ratificada em 24 de Novembro de 1980, conforme aviso publicado no 9 de Fevereiro de 1981.

A Convençáo entrou em...

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