Aviso n.º 621/2006, de 22 de Agosto de 2006

 
TRECHO GRÁTIS

Diário da República, 1.a série, n.o 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no de 1983.

A Convençáo entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme aviso publicado no 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é o Instituto de Reinserçáo Social, de acordo com

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO