Aviso n.º 621/2006, de 22 de Agosto de 2006

Aviso n.o 621/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Mónaco modificado a autoridade referente à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto

Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

A autoridade passa a ser a seguinte:

Direction des services judiciaires, Palais de Justice, 5, Rue Colonel Bellando de Castro, 98000 Monaco; tel.: +37793158430 ou +37793158366; fax: +37793158589.

Pessoa a contactar:

Mme Sabine-Anne Minazzolli, substitut détaché à la Direction des services judiciaires; língua de comunicaçáo: francês; endereço electrónico: sminazzolligouv.mc.

A República Portuguesa é parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n.o 33/83, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o...

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