Aviso n.º 8461/2006, de 18 de Agosto de 2006
Aviso n.o 8461/2006
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 17 de Janeiro de 2006 do presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Serviço Nacional de Protecçáo Civil, Delegaçáo de Santarém, aprovado pela Portaria n.o 720/94, de 11 de Agosto, alterado pelo aviso n.o 7443/99 (2.a série), de 19 de Abril, e tendo em conta o estipulado no artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e demais legislaçáo complementar.
3 - Requisitos - encontrar-se nas condiçóes previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/98, de 11 de Junho, sendo as condiçóes de trabalho e demais regalias sociais as gene-ricamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo principal funçóes de natureza administrativa, designadamente na área da secretaria, expediente, arquivo, conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows e Office e aplicaçóes específicas existentes no serviço.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalaçóes do Comando Distrital de Operaçóes de Socorro, Edifício do Governo Civil, Largo do Carmo, 2000-118 Santarém.
7 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada, esgotando-se com o preenchimento desta.
8 - Método de selecçáo - o método de selecçáo a utilizar é a avaliaçáo curricular.
8.1 - A avaliaçáo curricular tem carácter eliminatório e visa avaliar as aptidóes...
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