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Aviso n.º 2543/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2543/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 958/01.2TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Filipa Bleck da Cunha Reis, filha de Caetano Maria Rebelo da Cunha Reis e de Maria Teresa Pinto da Cruz Bleck da Cunha Reis, natural de Lapa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Abril de 1964, solteira, titular do bilhete de identidade n. 6940525, com domicílio na Avenida dos Bombeiros, 36, 1., Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1999 e um crime de burla qualificada (com fraude bancária), foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo para apresentaçáo do arguido e sujeiçáo a termo de identidade e residência, nos termos conjugados dos artigos 337., n. 1, 336., n. 2 e 196., do Código de Processo Penal, na redacçáo introduzida pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal) e a proibiçáo, com finalidade de desmotivar a situaçáo de...

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