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Aviso n.º 2522/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2522/2006 - AP

O Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo abreviado, n. 451/03.9GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Boyan Nikiforov Nikiforov, filho de Nikifor Tzonev Nikiforov e de Rilka Nikolova Nikiforova, natural de Bulgária, de nacionalidade búlgara, nascido em 25 de Julho de 1963, solteiro, titular do passaporte n. 313271763, com domicílio na Rua Irene Lisboa, 5, 7900 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial em que intervenha após esta declaraçáo e fica ao arguido vedado obter bilhete de identidade, autorizaçáo de...

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