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Aviso n.º 3068/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3068/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado n. 530/05.8PJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar Pascoal Carvalho da Silva, filho de Augusto da Costa e Silva e de Fernanda de Carvalho Francisco, natural de Portugal, Paranhos, Porto, nascido em 27 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8464595, com último domicílio conhecido na Rua da Arroteia, 67, Rio Tinto, 4420 Gondomar, o qual foi em 6 de Junho de 2006, por se encontrar indiciado pela prática material de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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