Aviso n.º 3062/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 3062/2006 - AP

O Dr. José Valério Ratáo, casado, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 238/04.1PTLRS, pendente neste Tribunal o arguido Assifo Ibraimo Ismael, filho de Ibreim Isamel e de Sakina Abubukar, natural de Moçambique, nascido em 29 de Junho de 1977, titular do bilhete de identidade n. 16150231, com domicílio na Rua Paiva de Andrade, 16, 3., esquerdo, 2675 Odivelas, encontra-se acusado da prática de dois crimes de conduçáo de auto-móvel na via pública sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 121., n. 1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada e do artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e de duas contra-ordenaçóes ao disposto no artigo 85., n. 1, alínea a), e n. 4, do Código da Estrada, por despacho proferido em 25 de Maio de 2006, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detençáo para o arguido, para os efeitos do artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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