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Aviso n.º 3055/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3055/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 403/

99.1PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Silva Simóes, filho de José Lima Simóes e de Maria dos Anjos Moreira da Silva Lopes Dias, natural de Figueiró dos Vinhos, Aguda, Figueiró dos Vinhos, nascido em 2 de Agosto de 1964, solteiro, com domicílio na Rua dos Mártires Liberdade, 237, Porto, 4300-301 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143. e 146., n. 1, do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 1999 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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