Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 3050/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1096/03.9TASXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Constantina Mihaela Marin, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 21 de Maio de 1986, titular do passaporte n. 06225779, com domicílio em Fernáo Ferro, 2840 Fernáo Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 169. da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 19 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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