Aviso n.º 3046/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 3046/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/04.9PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavel Obada, filho de Nicolai Obada e de Nadejda Gutuleac nacional de Moldávia, nascido em 12 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do passaporte n. AO289271, com domicílio na Rua 25 de Abril, lote 21, 8.-B, Portimáo, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e dois crimes de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3, do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2004, é o mesmo decla-

104rado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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