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Aviso n.º 3018/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3018/2006 - AP

O Dr. Eduardo Castro Martins juiz de direito do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada, n. 4321/05.8TXPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Montoia Soares, filho de Antero Soares e de Esperança Montoia Soares, natural de Silvalde, Espinho, nascido em 7 de Agosto de 1971, com domicílio na Rua Lila, Gafanha Daquem, 3830 Ílhavo, a fim de cumprir a pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 215/01.4PBMTS-J do 1. Juízo Criminal de Matosinhos e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, após a concessáo da saída precária prolongada de 12 de Outubro de 2005 até ao dia 16 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 336 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados apôs a presente declaraçáo, a proibiçáo de o arguido obter a...

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