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Aviso n.º 2985/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2985/2006 - AP

A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7/

04.9TAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Machado Gonçalves Cortez, filho de Manuel Monteiro Gonçalves Cortez e de Maria Joaquim da Conceiçáo Machado, natural de Porto, Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3960752, com domicílio na Rua Jornal de Noticias, 41, 3., direito, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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