Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2983/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2983/2006 - AP

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 789/

02.2PBVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Victoria Jimenez Jimenez, filha de Emílio e de Maria, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 6 de Agosto de 1949, separado de facto, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 33817158, com domicílio na Rua Cantábria, 27, 1., Vigo, Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade fí-sica simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2002 e um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3, do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT