Aviso n.º 2930/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 2930/2006 - AP

O Dr. Joáo Simóes Grilo do Amaral, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 325/

01.8PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Henrique Gonçalves, filho de Luís de Carvalho Gonçalves e de Arminda Rosa Henrique, natural de Santa Maria da Feira, Milheiros de Poiares, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1979, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 212066927 e do bilhete de identidade n. 11548251, com domicílio em Dentazes, Milheiros de Poiares, 3700 Milheiros de Poiares, por se encontrar condenado da prática de um crime, por sentença de 2 de Maio de 2001, foi o arguido acima identificado condenado pela pratica de um crime de conduçáo de veiculo automóvel na via publica sem para tal estar legalmente habilitado, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 110 dias de multa à taxa diária de 4, 99 euros, o que perfaz o total de 548, 90 euros, e que náo pagou apesar de devidamente notificado para o efeito, por despacho de 19 de Abril de 2002, já transitado em julgado foi convertida a pena 110 de multa em 73 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT