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Aviso n.º 2871/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2871/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11733/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Joáo Ribeiro Furtado Moreno Gonçalves, filho de Luís Augusto Moreno Gonçalves e de Dina Otília Ribeiro da Cruz Furtado Moreno Gonçalves, natural de Mangualde, Mangualde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1964, titular do bilhete de identidade n. 6938726, com domicílio na Rua António Patrício 181, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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