Aviso n.º 2843/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 2843/2006 - AP

A Dr.ª Maria de F·tima Estudante Morgado da Silva, juÌza de direito do 2. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, 70no processo abreviado n. 341/04.8PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Couto Amorim, filho de Manuel Albano Lima Amorim e de Ilda Maria de Amaral Couto, natural de Ponta Delgada, S·o JosÈ, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 13243677, com domicÌlio na Rua 6 de Junho, lote 3, 6, Fenais da Luz, 9545 Capelas, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2004, um crime de desobediÍncia, previsto e...

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