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Aviso n.º 2840/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2840/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Veiga, juÌza de direito do 2. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 397/01.5PAPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Maulaz Barros, filho de Adenardo Assis Maulaz e de Maria da Penha Barros Maulaz, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Fevereiro de 1981, solteiro, titular do passaporte n. Ck 387913, com domicÌlio no Bairro do Arco Õris, Bloco 13, 34, 2520 Peniche, pela pr·tica de um crime de homicÌdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do CÛdigo Penal, praticado em 23 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡ apresentaÁ·o ou detenÁ·o do arguido, sem prejuÌzo da realizaÁ·o de actos urgentes nos termos do artigo 320. do CÛdigo de Processo Penal, a anulabilidade dos negÛcios jurÌdicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, apÛs esta declaraÁ·o e a...

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