Aviso n.º 2488/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2488/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 59/04.1PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Varela, filho de António Varela e de Angelina Vieira Varela, natural de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira, nascido em 5 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13340014, com domicílio na Praceta Marques Castelo Novo, 7, 1. esquerdo, Damaia de Cima, 2720 Ama-dora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos juntode autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. -
A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.
Aviso n. 2489/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1478/02.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Cláudio Santos Camacho, filho de José Marques Camacho, de nacionalidade angola-na, nascido em 3 de Dezembro de 1976, solteiro, com domicílio na Courela da Caneira, 17, cave, direita, Sobreda da Caparica, 2825 Sobreda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 9 de Dezembro de 2003, dois crimes de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...
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