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Aviso n.º 2481/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2481/2006 - AP

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 205/01.7PAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pascoal da Silva Leonardo, filho de José Pedro Leonardo e de Alda Maria da Conceiçáo, nascido em 18 de Maio de 1975, solteiro, natural da freguesia de Sáo Lourenço, Portalegre, portador do bilhete de identidade n. 12083309, com domicílio na Quinta das Pretas, Porta 2-A, 2685 Prior, Loures e Estádio Municipal, Viveiros, Portalegre, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 213., alínea c), do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., alínea b), do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 4. do Código da Estrada, praticado em 3 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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