Aviso n.º 620/2006, de 16 de Agosto de 2006

 
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Aviso n.o 620/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 27 de Abril de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a aceitaçáo por parte da Croácia da Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965, bem como a autoridade central designada pela Croácia para efeitos da Convençáo e uma declaraçáo.

De acordo com o artigo 28.o, n.o 2, a Convençáo entrará em vigor para a Croácia na ausência de qualquer objecçáo de um Estado que tenha ratificado a Convençáo antes deste depósito, através de notificaçáo dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos dentro de um período de seis meses a contar da data em que o Ministério o notificou sobre esta aceitaçáo.

Por razóes práticas, o período de seis meses será neste caso de 1 de Abrila1de Outubro de 2006.

Na ausência de qualquer objecçáo, a Convençáo entrará em vigor para a Croácia em 1 de Novembro de 2006, de acordo com o artigo 28.o,n.o 3.

A autoridade central designada pela Croácia para efeitos da Convençáo é a seguinte:

Declaration in accordance with article 2 of the Convention:

The Republic of Croatia declares that the Ministry of Justice of the Republic of Croatia is the Central Authority for receiving request for the Service of judicial documents coming from other Contracting States.

Traduction

Déclaration en application de l'article 2 de la Convention:

La République de Croatie déclare que le Ministre de la Justice de la République de Croatie est l'Autorité centrale qui assume la charge de recevoir les demandes de signification ou de notification en provenance d'un autre État contractant.

Traduçáo

Declaraçáo em aplicaçáo do artigo 2.o da Convençáo:

A República da Croácia declara que o Ministro da Justiça da República da Croácia é a autoridade central competente para receber os pedidos de citaçáo ou de notificaçáo recebidos de outros Estados Contratantes.

A Croácia formulou, igualmente, as seguintes declaraçóes:

Declaration in accordance with article 5 of the Convention:

The Republic of Croatia declares that documents served pursuant to article 5, paragraph 1, should be accompanied by a translation into the Croatian language.

Declaration in accordance with article 6 of the Convention:

The Republic of Croatia declares that municipal courts according to residence, abode, and headquarters of the...

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