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Aviso n.º 616/2006, de 02 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 616/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 2 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Mónaco declarado uma alteraçáo à sua autoridade central para a Convençáo sobre a Obtençáo de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comer-cial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

A Autoridade Central passa a ser a seguinte:

Direction des Services Judiciaires, Palais de Justice, 5, Rue Colonel Bellando de Castro, 98000 Monaco; telefone: +37793158430 ou +37793158366; fax: +37793158589;

Pessoa a contactar:

Madame Sabine-Anne Minazzoli, substitut détachés à la Direction des Services Judiciaires; endereço electrónico: sminazolli@gouv.mc.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 302, 2.o suplemento, de 30 de Dezembro de 1974. A Convençáo foi ratificada em 12 de Março de 1975

e...

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