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Aviso n.º 615/2006, de 02 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 615/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 16 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado uma alteraçáo à sua autoridade central para a Convençáo sobre a Obtençáo de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comer-cial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

A autoridade central, de acordo com o artigo 2.o da

Convençáo, e autoridade competente, de acordo com os artigos 16.o e 17.o da Convençáo, passa a ser a seguinte:

Ministère de la Justice, Direction des Affaires Civiles et du Sceau, Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), 13, Place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01; telefone: +33(1)44776452; fax: +33(1)44776122; endereço electrónico: entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr;

Pessoas a contactar:

Mme Béatrice Biondi, magistrat, chef du bureau (línguas de comunicaçáo: francês, espanhol e inglês); telefone: +33(1)44776634;

Monsieur Michel Rispe, magistrat, adjoint au chef du bureau (línguas de comunicaçáo: francês, espanhol e inglês); telefone: +33(1)44776578.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo...

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