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Aviso n.º 175/2000, de 22 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 175/2000 Por ordem superior se torna público que a República Checa apresentou a seguinte declaração à Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1985: 'Declaration appended to the instrument of ratification deposited on 7 May 1999 - Original English.

In the meaning of article 12, paragraph 1, of the Charter, the Czech Republic considers itself bound by 24 paragraphs of part I of the Charter, of which 13 paragraphs are named in article 12, paragraph 1, thereof: The Czech Republic does not consider itself bound by the following provisions: Article 4, paragraph 5; Article 6, paragraph 2; Article 7, paragraph 2; Article 9, paragraphs 3, 5 and 6.' A tradução é a seguinte: 'Declaração anexa ao instrumento de ratificação depositado a 7 de Maio de 1999 - original inglês.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Carta, a República Checa considera-se vinculada por 24 disposições da parte I da Carta, das quais 13 disposições são...

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