Aviso n.º 100/2000, de 05 de Abril de 2000
Aviso n.º 100/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que o embaixador de Portugal na Haia comunicou, por carta de 26 de Novembro de 1999, o seguinte: 'Upon instructions from my Government and referring to the Convention abolishing the requirement of legislation for foreign public documents concluded at The Hague on 5 October 1961 (hereinafter referred to as 'the Convention') which currently applies to Macau, I have the honour to inform Your Excellency of the following: In accordance with the Joint Declaration of the Government of the Portuguese Republic and of the Government of the People's Republic of China on the question of Macau, signed in Beijing on 13 April 1987, the Government of the Portuguese Republic will remain internationally responsible for Macau until 19 December 1999, the People's Republic of China resuming from that date the exercise of sovereignty over Macau, with effect from 20 December 1999.
From 20 December 1999 the Portuguese Republic will cease to be responsible for the international rights and obligations arising from the application of the Convention in Macau.' Tradução 'Sob instruções do meu Governo e relativamente à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961 (doravante designada como 'a Convenção'), que actualmente se aplica a Macau, tenho a honra de, informar V. Ex.' do seguinte: Nos termos da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a questão de Macau, assinada em Pequim aos 13 de Abril de 1987, o Governo da República Portuguesa continuará responsável internacionalmente por Macau até 19 de Dezembro de 1999, reassumindo a República Popular da China desde essa data o exercício da soberania sobre Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
A partir de 20 de Dezembro de 1999, a República Portuguesa deixará de ser responsável pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação da Convenção em Macau.' O embaixador da República Popular da China informou o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por carta de 10 de Dezembro de 1999, do seguinte: Tradução Nos termos da...
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