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Aviso n.º 45/99, de 26 de Março de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 45/99 Por ordem superior se torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo do Reino dos Países Baixos formulado, em 17 de Fevereiro de 1998, a seguinte objecção à declaração de Myanmar aquando da sua adesão à mencionada Convenção: 'The Government of the Kingdom of the Netherlands considers the declaration with regard to article 62 of the Vienna Convention on Consular Relations made by the Union of Myanmar as a reservation and does not regard this reservation as valid. This objection shall not preclude the entry into force of the Convention between the Kingdom of the Netherlands and the Union of Myanmar.' Tradução O Governo do Reino dos Países Baixos considera a declaração relativa ao artigo 62.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares feita pela União de Myanmar como uma reserva e...

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