Aviso n.º 39/99, de 04 de Março de 1999

Aviso n.º 39/99 Por ordem superior se torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo da Jamahiria Árabe-Líbia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 4 de Setembro de 1998.

Nos termos do artigo 77.º, parágrafo 2.º, a Convenção entrou em vigor para a Líbia no 30.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 4 de Outubro de 1998.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de...

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